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  Lei Ordinária 916/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2019

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57

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