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  Lei Ordinária 988/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 974/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária974/2021 01/07/2021ALTERAArtigo 2º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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