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  Lei Ordinária 1.066/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ A FORMALIZAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE PARA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2023

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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