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  Lei Ordinária 1.073/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA O PRÉDIO ONDE ESTÁ INSTALADA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE SÃO FRANCISCO DE “ARLINDO MARGON”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2023

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 29, inciso XV
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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