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  Lei Ordinária 1.085/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2023

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57 inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.103/2024 02/04/2024ALTERA§ 1° do Art. 12; Art. 17

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