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  Lei Ordinária 1.086/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS DESIGNAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2023

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Lei Ordinária1.005/2022 10/01/2022MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57 inciso V

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