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  Lei Ordinária 882/2019

Ementa: DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária868/2018 26/12/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária964/2021 09/04/2021REVOGA TOTALMENTE

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