Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a concessão de Empréstimos sob Consignação Azul
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso XVII do Artigo 30

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação