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  Lei Ordinária 919/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 406/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2020

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Lei Ordinária406/2007 12/06/2007INCLUICria o cargo de Fiscal do Meio ambiente no Anexo II; Incluí os requisitos do cargos de Fiscal do Meio Ambiente no anexo I
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007MENCIONAAnexo I; Anexo II
Lei Ordinária406/2007 12/06/2007MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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