Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, NÃO ONEROSO, COM O CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO, COMARCA DE SANTA TERESA/ES, HENRIQUE DA SILVA ROSA BOMFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2020