Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, NÃO ONEROSO, COM O CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO, COMARCA DE SANTA TERESA/ES, HENRIQUE DA SILVA ROSA BOMFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/02/2020

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Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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