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  Lei Ordinária 931/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 407/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/03/2020

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Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAatribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do art.57

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