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  Lei Ordinária 941/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária915/2019 27/12/2019MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Ordinária894/2019 02/09/2019MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017MENCIONALei do Plano Plurianual/PPA 2018-2021
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária25/1997 19/08/1997MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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