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  Lei Ordinária 330/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO PARA A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESPIRITO SANTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária365/2006 09/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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