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  Lei Ordinária 365/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO PARA A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária330/2005 22/09/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária494/2009 26/02/2009REVOGA TOTALMENTE

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