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  Lei Ordinária 960/2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/02/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária938/2020 22/07/2020MENCIONADiretrizes Orçamentárias – LDO de 2020
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017MENCIONAPlano Plurianual – PPA 2018-2021
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei Ordinária21/1997 18/07/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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