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  Lei Ordinária 972/2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO: PPA, LDO E LOA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária938/2020 22/07/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária815/2017 18/12/2017MENCIONAPlano Plurianual – PPA 2018-2021
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária976/2021 09/07/2021ALTERAArtigo 3°

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