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  Lei Ordinária 976/2021

Ementa: RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 972 DE 23 DE JUNHO DE 2021 (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária972/2021 23/06/2021ALTERAArtigo 3°
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária985/2021 23/09/2021ALTERAArtigo 3º

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