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  Lei Ordinária 362/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 034/1997 QUE AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES AGROPECUARIOS DA AGROVILA DE SANTA JULIA - APRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária34/1997 26/09/1997ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária489/2008 24/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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