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  Lei Ordinária 379/2006

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária348/2005 29/12/2005MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/2011 26/07/2011MENCIONAArtigo 2º
Lei Ordinária386/2006 28/11/2006MENCIONA

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