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  Lei Ordinária 642/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2011

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Lei Ordinária609/2010 06/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária379/2006 14/08/2006MENCIONAArtigo 2º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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