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  Lei Ordinária 380/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS No 329/2005(LDO) e Nº 348/2005(LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2006

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Lei Ordinária348/2005 29/12/2005ALTERAAlínea "c" do Artigo 4º
Lei Ordinária329/2005 15/09/2005ALTERAParágrafo 2º, do Artigo 33

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