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  Lei Ordinária 385/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - (SIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/10/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária794/2017 04/05/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária599/2010 13/07/2010ALTERAArt. 4º

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