Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 945/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.001/2021 29/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária945/2020 12/08/2020ALTERAAnexo II
Lei Ordinária945/2020 12/08/2020INCLUICargos no Anexo II
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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