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  Lei Ordinária 1.008/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 564/09, 945/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2022

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Lei Ordinária945/2020 12/08/2020ALTERAalínea "a" do § 2º do art. 64;
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009ALTERAinc. III do art. 48; alínea "a" do art. 132; § 5º do art. 132;
Lei Ordinária564/2009 02/12/2009INCLUIParágrafo único ao art. 48
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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