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  Lei Ordinária 399/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO COMPLEMENTAR FINANCEIRAMENTE O CONVÊNIO DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL NO EXERCÍCIO 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2007

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Lei Ordinária390/2006 22/12/2006MENCIONAOrçamento

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