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  Lei Ordinária 408/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária565/2009 08/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária479/2008 11/11/2008ALTERAArtigo 20
Lei Ordinária421/2007 19/11/2007ALTERAArtigos 2º, 3º e 20

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