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  Lei Ordinária 479/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 408/2007 (LDO), ALT PELA LEI Nº 421/2007 E LEI Nº 426/2007(LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2008

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Lei Ordinária426/2007 27/12/2007ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária408/2007 15/06/2007ALTERAArtigo 20

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