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  Lei Ordinária 1.049/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUA INCLUSÃO NOS PLANEJAMENTOS DE GOVERNO: PPA, LDO E LOA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2022

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Lei Ordinária1.001/2021 29/12/2021MENCIONALOA 2022
Lei Ordinária996/2021 17/12/2021MENCIONAPPA 2022-2025
Lei Ordinária980/2021 27/07/2021MENCIONALDO 2022
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

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