Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2021 16/12/2021ALTERAinciso VI do Art. 13, Art. 41, Art. 90, Art. 91, Art. 96, Art. 120, Art. 128, Art.131, Art. 135, Art. 140, Art. 153, Art. 179, Art. 182, Art. 189, Art. 296, Art. 304, Art. 308, Art. 309, Art. 329, Art. 331, Art. 332, Art. 333, Art. 335, Art. 335; Art. 337, Art. 383, Art. 335, Art. 337, Art. 383, Art. 384, Art. 385, Art. 386, Art. 395, Art. 421, Art. 432, Art. 455, Art. 456, Art. 457, Art; 458, Art. 461, Art. 462, Tabela III, tabela XII, Tabela XIII, Título VIII e Capitulo II.
Lei Complementar01/2021 16/12/2021INCLUIArt.17-A até Art.17-G
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art.57

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