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  Lei Ordinária 1.063/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 918/2020
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023

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Lei Ordinária918/2020 06/02/2020ALTERA§ 3º do artigo 289
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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