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  Lei Ordinária 1.053/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 323/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária323/2005 07/07/2005ALTERAArt. 3º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do art. 57.

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