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  Lei Ordinária 1.072/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 247/2002, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DA COSIP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2023

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Lei Ordinária247/2002 27/12/2002ALTERA§1º; §2º e §3º do art. 6º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAinciso V do Art. 57

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