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  Lei Ordinária 482/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004ALTERAAltera quantitativo e Anexos I, II, III, IV;
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004EXCLUICargo de Gerente de Tráfego
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004INCLUICria Cargos;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2023 05/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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