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  Lei Ordinária 497/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO COMPLEMENTAR FINANCEIRAMENTE O CONVÊNIO DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL NO EXERCÍCIO 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2009

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Lei Ordinária487/2008 22/12/2008MENCIONA

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