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  Lei Ordinária 502/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 391/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária391/2006 22/12/2006ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária754/2015 13/04/2015REVOGA TOTALMENTE

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