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  Lei Ordinária 517/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇOES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 406/07, 407/07 E 043/97 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2009

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Lei Ordinária406/2007 12/06/2007ALTERAANEXOS VI E VII
Lei Ordinária407/2007 12/06/2007ALTERAANEXOS VI E VII
Lei Ordinária43/1997 30/12/1997ALTERAANEXO IV

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