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  Lei Ordinária 541/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DE BLOCO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2009

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Lei Ordinária487/2008 22/12/2008MENCIONA

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