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  Lei Ordinária 1.103/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.085 DE, 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2024

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Lei Ordinária1.085/2023 01/11/2023ALTERA§ 1° do Art. 12; Art. 17
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Art. 57

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