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  Lei Ordinária 559/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, CRIAÇÕES: DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR ‘NOSSA CASA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária892/2019 09/08/2019MENCIONAArt. 16 e 18
Lei Ordinária834/2018 28/03/2018INCLUIInciso XI ao art. 32
Lei Ordinária834/2018 28/03/2018ALTERA Art. 41; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45
Lei Ordinária610/2010 06/12/2010ALTERAArtigo 16
Lei Ordinária1.029/2022 09/06/2022ALTERAalínea d inciso I do art. 16, parágrafo único do art. 17, Incisos I e II do 18 e caput art. 19
Lei Ordinária1.029/2022 09/06/2022EXCLUIinciso II alínea b do art. 16
Lei Ordinária1.029/2022 09/06/2022INCLUI § 1º ao § 12 ao inciso II do Art. 16; parágrafo único ao at. 19

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