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  Lei Ordinária 567/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária779/2016 31/05/2016ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária779/2016 31/05/2016ALTERAArtigos 26 e 27
Lei Ordinária779/2016 31/05/2016INCLUIArtigo 29, pu
Lei Ordinária779/2016 31/05/2016ALTERAArtigos 29 ao 39
Lei Ordinária779/2016 31/05/2016INCLUIArtigo 39A

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