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  Lei Ordinária 592/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária572/2009 15/12/2009MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArtigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária688/2012 02/07/2012MENCIONALDO 2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária647/2011 01/08/2011ALTERAArtigo 40
Lei Ordinária628/2011 18/04/2011MENCIONA
Lei Ordinária625/2011 18/04/2011ALTERAArtigo 28

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