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  Lei Ordinária 625/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 592/2010 - LDO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592/2010 17/06/2010ALTERAArtigo 28
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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