Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM O CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CONASEMS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária609/2010 06/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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