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  Lei Ordinária 651/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2011

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Lei Ordinária609/2010 06/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69

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