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  Lei Ordinária 663/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 047/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2012

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Lei Ordinária47/1997 30/12/1997ALTERACaput do artigo 111 e § 1º
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69

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