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  Lei Ordinária 700/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE IMPRENSA OFICIAL MUNICIPAL AO JORNAL “A GAZETA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária557/2009 04/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAInciso V, artigo 57; Artigo 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária722/2013 21/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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