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  Lei Ordinária 706/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2013

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Lei Ordinária564/2009 02/12/2009MENCIONA§ 1º do artigo 237
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69

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