| Lei Ordinária | 702/2013 | 28/01/2013 | ALTERA | a nomenclatura e a referência do cargo de Chefe de Gabinete, Ref. CC-3; a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, Ref. CC-1; a nomenclatura do cargo de Assistente de Protocolo, Patrimônio e Almoxarifado, Ref. CC-3; a referência do cargo de Assistente Técnico, Ref. CC-4; e a referência do cargo de Assessor de Gabinete, Ref. CC-5, todos previstos no anexo I da Lei Municipal nº 419/2007, para, respectivamente: Chefe de Gabinete e Assessoria Especial, Ref. CC-1; Procurador, Ref. CC-1; Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado, Ref. CC-3; Assistente Técnico, Ref. CC-3; e Assessor de Gabinete, Ref. CC-3; ANEXO I;
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| Lei Ordinária | 702/2013 | 28/01/2013 | INCLUI | Cria Cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Protocolo e Recepção de Documentos, Ref. CC-3, e respectiva vaga
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| Lei Ordinária | 702/2013 | 28/01/2013 | EXCLUI | Cargo de Diretor Geral, Ref. CC-1
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| Lei Orgânica | 00/1997 | 18/12/1997 | MENCIONA | Art. 57, inciso V, Art. 69 |