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  Lei Ordinária 701/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/01/2013

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Lei Ordinária287/2004 20/04/2004INCLUIcargos
Lei Ordinária287/2004 20/04/2004ALTERAanexos II e III
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69

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Lei Complementar06/2023 05/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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