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  Lei Ordinária 734/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO, A QUE SE REFERE À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2014

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Lei Ordinária722/2013 21/10/2013MENCIONA
Lei Orgânica00/1997 18/12/1997MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69

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